Rascunho para revisão jurídica. Os trechos entre colchetes ainda precisam ser preenchidos, e o texto não vale como versão final antes da revisão.
Termos de uso
Versão de 24/09/2026
1. Quem somos
O Gestika SPED é um serviço online oferecido por Numerato Contabilidade Digital Ltda., CNPJ 62.917.400/0001-13, com sede em Av. Carlos Gomes, 700, sala 606, Auxiliadora, Porto Alegre/RS, CEP 90480-000 ("nós"). Contato: contato@numerato.com.br.
Fase de testes (beta)
O Gestika SPED está em fase de testes. Enquanto ela durar:
- O uso é gratuito. As páginas de assinatura funcionam em ambiente de teste do Asaas: nenhum cartão é cobrado e nenhum valor é devido.
- Funções, limites e telas podem mudar, e o serviço pode ficar fora do ar para manutenção. Não há garantia de disponibilidade.
- Guardamos uma cópia de segurança diária do banco de dados. Mesmo assim, mantenha os arquivos originais da EFD com você.
- O fim da fase de testes será avisado por e-mail. Nenhuma cobrança começa sem que você contrate um plano depois desse aviso.
As regras de planos, pagamento e garantia (itens 4 e 5) valem a partir da cobrança real.
2. O serviço
O Gestika SPED importa arquivos da EFD-Contribuições enviados por você e gera relatórios a partir deles. Os relatórios reproduzem as informações contidas nos arquivos; não fazemos revisão fiscal, não corrigimos a escrituração e não substituímos o trabalho do contador ou do responsável pela obrigação acessória.
3. Conta
- Para usar o serviço é preciso criar uma conta com nome, e-mail e senha, e confirmar o e-mail.
- Você é responsável por manter a senha em sigilo e pelo uso feito com a sua conta.
- Você declara ter o direito de enviar os arquivos que importa (por exemplo, por ser o contribuinte ou por prestar serviço contábil a ele).
4. Planos, limites e pagamento
- O plano gratuito permite 1 empresa (CNPJ pela raiz), até 3 arquivos e 100 MB de dados, e não inclui gerar nem baixar relatórios.
- Os planos pagos têm os limites de empresas e de espaço mostrados na página de planos. O limite de empresas conta o CNPJ pela raiz (matriz e filiais contam como uma); uma empresa ocupa a vaga durante todo o período pago.
- A cobrança é mensal, no cartão de crédito, no mesmo dia do mês da contratação, processada pelo Asaas. Os dados do cartão são informados diretamente ao Asaas e não passam pelos nossos sistemas.
- Se a cobrança for recusada, o plano continua valendo por 3 dias depois do vencimento, para que você troque o cartão.
- Os preços podem mudar; avisaremos com antecedência de 30 dias antes de aplicar um preço novo a uma assinatura em andamento.
5. Mudança de plano, cancelamento e garantia
- Você pode cancelar a qualquer momento em "Meu plano". Não haverá novas cobranças, e o plano vale até o fim do período já pago.
- Garantia de 7 dias (direito de arrependimento, art. 49 do Código de Defesa do Consumidor): se cancelar em até 7 dias depois da primeira cobrança, devolvemos o valor pago, com estorno no cartão, e o plano volta ao gratuito na hora. O prazo vale uma vez por contratação; renovações mensais, trocas de cartão e reativações não reabrem o prazo.
- Para mudar para um plano maior durante o período pago, cobramos a diferença proporcional aos dias restantes, e o plano novo passa a valer assim que ela é paga. Para um plano menor, o plano atual continua até o fim do período pago.
6. Seus dados e arquivos
Os arquivos enviados continuam sendo seus. Tratamos os dados contidos neles apenas para prestar o serviço, conforme a política de privacidade. Você pode excluir escriturações, empresas ou todos os dados da conta a qualquer momento. Depois do cancelamento, os dados ficam guardados por 30 dias (para você voltar ou baixar os relatórios) e então são apagados.
7. Uso adequado
Não é permitido usar o serviço para fins ilícitos, tentar acessar dados de outras contas, sobrecarregar a infraestrutura de propósito ou contornar os limites do plano (por exemplo, criando várias contas para repetir o plano gratuito).
8. Disponibilidade e responsabilidade
Trabalhamos para manter o serviço disponível e os relatórios corretos, e conferimos cada arquivo com os totais do próprio arquivo na importação. Ainda assim, o serviço é oferecido como está: confira os relatórios antes de usá-los em decisões ou declarações. Nossa responsabilidade por danos ligados ao serviço fica limitada ao valor pago por você nos últimos 12 meses, salvo nos casos em que a lei não permite essa limitação. Durante a fase de testes, gratuita, não há valor pago.
9. Mudanças nestes termos
Podemos atualizar estes termos. Mudanças relevantes serão avisadas por e-mail ou no próprio sistema com antecedência de 15 dias.
10. Foro
Fica eleito o foro de Porto Alegre/RS, ressalvado o direito do consumidor de escolher o foro do seu domicílio.